MP quer Prefeitura de Cabedelo condenada junto com construtora por prédio irregular na orlaClauber Beserra

Ministério Público pede responsabilização solidária do município e cobrança de R$ 5 milhões por danos urbanísticos e morais causados pelo descumprimento da Lei do Gabarito.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) quer que a Prefeitura de Cabedelo responda solidariamente, junto com a DVA Construtora e Incorporadora Ltda., pelas irregularidades apontadas na construção do Edifício DVA Cabedelo Beira Mar, empreendimento erguido na orla de Ponta de Matos e acusado de ultrapassar em quase oito metros o limite máximo permitido pela chamada Lei do Gabarito.

Na ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Cabedelo, o órgão sustenta que o Município, por meio da Secretaria de Controle do Uso e Ocupação do Solo (Secos), teria participado diretamente do processo de aprovação e licenciamento da obra em desacordo com a legislação urbanística vigente.

Segundo o Ministério Público, houve falhas graves no enquadramento urbanístico do empreendimento, permitindo que a construção avançasse acima da altura máxima autorizada para a faixa litorânea da cidade. O órgão afirma que o caso provocou impactos urbanísticos e paisagísticos na orla marítima, incluindo o chamado “efeito paredão”, que interfere na circulação de ventos, aumenta o sombreamento da praia e compromete a paisagem costeira.

Além do pedido de demolição das áreas excedentes e da suspensão do “Habite-se”, o MPPB requer a condenação solidária da Prefeitura de Cabedelo e da construtora ao pagamento de indenização pelos danos urbanísticos e paisagísticos causados até que o prédio seja totalmente readequado às normas legais.

O valor dessa indenização ainda deverá ser calculado judicialmente por meio de liquidação de sentença por arbitramento. Paralelamente, o Ministério Público também pede a condenação dos dois réus ao pagamento de R$ 5 milhões por danos morais coletivos.

A ação civil pública é um desdobramento do Procedimento 001.2025.111271, instaurado na Promotoria de Justiça, o órgão argumenta que a penalidade possui caráter punitivo, pedagógico e preventivo, diante da gravidade dos impactos causados em uma das áreas mais valorizadas e sensíveis do litoral paraibano. Caso a condenação seja confirmada pela Justiça, os recursos arrecadados deverão ser destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos da Paraíba (FDD-PB).

O Ministério Público também apura outros empreendimentos erguidos na orla de Cabedelo que estariam sob suspeita de desrespeito à Lei do Gabarito. Entre eles, está um prédio em construção ao lado da Praça Jornalista Neuma Figueiredo, na Avenida Atlântica, que já chama atenção por destoar visualmente da altura dos demais edifícios da região.

A obra segue em ritmo acelerado e já possui sete andares além da cobertura, em um cenário que tem provocado questionamentos de moradores e especialistas sobre possível flexibilização irregular das regras urbanísticas na faixa litorânea. Apesar das suspeitas e das investigações em andamento, o empreendimento continua avançando sem qualquer interrupção visível.

O avanço de novos prédios acima do padrão histórico da orla tem ampliado o debate sobre fiscalização, ocupação imobiliária e preservação paisagística em Cabedelo, especialmente em áreas consideradas sensíveis do ponto de vista ambiental e urbano.

A ação envolvendo o edifício DVA tramita na 2ª Vara Mista de Cabedelo e ainda aguarda decisão judicial sobre os pedidos liminares formulados pelo Ministério Público.