Câmara cria comissão especial e retoma debate sobre redução da maioridade penalBrasil

Instalação do colegiado marca novo avanço da PEC que prevê responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos, mas votação não deve ocorrer antes do período eleitoral.

A Câmara dos Deputados deu mais um passo na discussão sobre a redução da maioridade penal. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos), determinou a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para que adolescentes respondam criminalmente como adultos. A medida reabre um dos debates mais controversos da agenda legislativa, embora a expectativa seja de que a proposta não seja concluída antes das eleições.

A instalação da comissão especial representa mais uma etapa da tramitação da PEC na Câmara. Apesar de prevista no rito das propostas de emenda à Constituição, a criação do colegiado dependia de decisão da Presidência da Casa.

Nos bastidores, Hugo Motta já indicou que a intenção não é acelerar a votação da matéria neste ano. O tema chegou a ser incorporado à PEC da Segurança Pública, aprovada no início do ano, mas acabou retirado do texto a pedido do próprio presidente da Câmara.

Na ocasião, Motta solicitou ao relator da proposta, deputado Mendonça Filho (PL-PE), que o assunto fosse tratado em uma proposta específica. A decisão ocorreu após integrantes da base do governo classificarem a inclusão da redução da maioridade penal na PEC da Segurança Pública como uma iniciativa de caráter eleitoral.

A proposta já havia superado a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que, em junho, considerou o texto admissível do ponto de vista constitucional. Nessa fase, os parlamentares avaliaram apenas se a PEC poderia continuar tramitando, sem discutir seu mérito.

Se aprovada, a proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que adolescentes a partir de 16 anos poderão responder criminalmente como adultos. Atualmente, a Constituição prevê que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, estando sujeitos às medidas socioeducativas previstas na legislação específica.

O debate permanece dividido no Congresso. Parlamentares da base governista sustentam que a mudança atingiria uma garantia fundamental prevista na Constituição, o que poderia configurar violação de cláusula pétrea. Já a oposição argumenta que a alteração é constitucional e compatível com os tratados internacionais assinados pelo Brasil.

Com a criação da comissão especial, caberá agora aos líderes partidários indicar os integrantes do colegiado. Após a instalação, será aberto prazo de dez sessões do plenário para apresentação de emendas. Concluída essa etapa, o relator poderá apresentar parecer para votação na comissão.

O colegiado terá até 40 sessões do plenário para concluir os trabalhos. Se esse prazo for encerrado sem deliberação, o presidente da Câmara poderá encaminhar a proposta diretamente para votação no plenário da Casa.