Servidor público da Paraíba ganha folga no dia do aniversário; nova lei já está em vigor

Medida beneficia efetivos, comissionados e contratados da administração estadual e prevê multa em caso de descumprimento.

O dia do aniversário agora pode ser também um dia longe do trabalho para servidores públicos estaduais da Paraíba. Uma nova lei publicada nesta quarta-feira (19) no Diário Oficial do Estado garante ponto facultativo na data do aniversário para trabalhadores da administração direta e indireta estadual.

A medida está prevista na Lei nº 14.662, de 18 de agosto de 2026, de autoria da deputada estadual Cida Ramos (PT). A norma entrou em vigor imediatamente após a publicação.

Pelo texto, são considerados servidores, para efeito do benefício, os efetivos, comissionados e prestadores de serviços contratados por excepcional interesse público que atuem na administração direta ou indireta do Estado.

Na prática, a legislação concede o ponto facultativo exatamente no dia do aniversário do servidor. O texto publicado no Diário Oficial não estabelece, porém, regras específicas para situações em que a data coincida com finais de semana, feriados ou outros dias sem expediente.

Lei prevê multa

A nova legislação também estabelece penalidades para quem descumprir a determinação. Entre as sanções previstas estão advertência por escrito e multa de até 50 UFR-PB (Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba).

O Governo da Paraíba poderá regulamentar a lei caso considere necessário, estabelecendo procedimentos administrativos para sua aplicação nos órgãos estaduais.

A norma foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino (Republicanos), em razão de sanção tácita, conforme previsão do Regimento Interno da Assembleia e da Constituição Estadual.

Com a publicação, o benefício passa a valer desde esta quarta-feira (19) para as categorias abrangidas pela legislação.