Justiça suspende eleição da Mesa Diretora da Câmara de Santa Rita

Decisão do TJPB estabelece multa diária de R$ 10 mil ao presidente da Casa em caso de descumprimento e impede a posse dos eleitos.

A eleição para o comando da Câmara Municipal de Santa Rita foi suspensa pela Justiça pela segunda vez. Nesta quinta-feira (12), a desembargadora Lilian Frassinetti Correia Cananéa, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), determinou a suspensão imediata da votação, marcada para as 17h.

A magistrada estabeleceu multa diária e pessoal de R$ 10 mil ao presidente do Legislativo municipal, Epitácio Viturino dos Santos Sobrinho, caso a ordem judicial seja descumprida. O valor está limitado inicialmente a R$ 50 mil.

A decisão atende a um pedido do vereador Clóvis Alves de Oliveira Filho, conhecido como Clóvis de Loi, e amplia os efeitos de uma determinação anterior que já havia impedido a realização da eleição prevista para o dia 5 de novembro.

Após a primeira suspensão, a Câmara publicou a Resolução nº 010/2026 e o Edital de Convocação nº 003/2026, estabelecendo uma nova data para a escolha da Mesa Diretora. No entanto, a desembargadora identificou a repetição de problemas procedimentais que motivaram a intervenção judicial anterior.

Entre os pontos questionados estão a exigência de voto presencial e verbal, o encerramento das inscrições de chapas com 24 horas de antecedência e o intervalo de apenas dois dias entre a edição da resolução e a realização da eleição.

“A mera modificação do número formal da resolução não tem o condão de afastar a reprodução material do ato administrativo impugnado”, destacou a magistrada.

A decisão também estabelece que, caso a Câmara seja notificada após as 17h ou depois do encerramento da votação, os efeitos de eventual deliberação e proclamação do resultado deverão ser imediatamente suspensos.

A Justiça proibiu ainda a formalização da posse, a investidura dos eleitos e qualquer ato de transição no comando da Câmara até nova determinação judicial.

A medida tem caráter provisório e foi proferida no Agravo de Instrumento nº 0825073-39.2026.8.15.0000.