O ex-prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (MDB), não conseguiu autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para voltar a receber a aposentadoria especial concedida a ex-governadores da Paraíba. O pedido foi rejeitado nesta quarta-feira (18) pelo ministro Luiz Fux, que considerou impossível incluir o político em uma decisão judicial encerrada definitivamente em novembro de 2024.
Cícero buscava recuperar o benefício relacionado ao período em que comandou o Governo da Paraíba, entre 1994 e 1995, após a saída de Ronaldo Cunha Lima. Para isso, solicitou que o STF estendesse ao seu caso uma decisão que garantiu a retomada dos pagamentos a outros ex-governadores e pensionistas.
Ao analisar a solicitação, Fux destacou que o processo havia transitado em julgado em 7 de novembro de 2024, o que impede a inclusão de novos beneficiários na decisão. O ministro também ressaltou que os efeitos do julgamento se limitam às partes que permaneceram na ação.
Cícero Lucena havia participado originalmente do processo, mas desistiu da ação em agosto de 2023, quando exercia o cargo de prefeito de João Pessoa. Na época, justificou a decisão pelo fato de já receber remuneração pelo mandato municipal.
Após deixar a Prefeitura, o político voltou a procurar o Supremo, argumentando que sua situação havia mudado e que tinha interesse no restabelecimento da aposentadoria.
Apesar da negativa, Luiz Fux esclareceu que Cícero poderá apresentar uma nova reclamação constitucional para tentar obter o benefício. Nesse caso, a ação deverá passar por uma nova distribuição no tribunal, sem garantia de resultado favorável.
A controvérsia envolvendo as aposentadorias vitalícias de ex-governadores da Paraíba ganhou força depois que o STF considerou inconstitucionais normas que permitiam a concessão desses benefícios exclusivamente pelo exercício do mandato.
Em 2020, o Governo da Paraíba suspendeu pagamentos com base no entendimento da Corte. A medida levou ex-governadores e dependentes a recorrerem à Justiça para tentar recuperar os valores.
Posteriormente, o Supremo reconheceu que benefícios recebidos de boa-fé durante longos períodos poderiam ser preservados em respeito aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.
Em junho de 2024, uma decisão favorável aos autores de uma reclamação constitucional determinou a retomada dos pagamentos suspensos pela administração estadual. Entre os beneficiados estavam os ex-governadores Ricardo Coutinho e Roberto Paulino, além de viúvas de antigos chefes do Executivo paraibano.
Como Cícero Lucena havia desistido da ação anteriormente, não foi alcançado pela decisão definitiva.
Com a nova negativa, o ex-prefeito permanece sem o restabelecimento da aposentadoria por meio desse processo. A possibilidade de voltar a receber o benefício dependerá de uma nova iniciativa judicial e de outra análise do Supremo Tribunal Federal.