Decisão segue entendimento do STF que mantém foro privilegiado mesmo após fim do mandato
O juiz Adilson Fabrício , da 2ª Vara Criminal de João Pessoa , decidiu enviar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) um dos processos da Operação Calvário , que tem como réu o ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho (PT) . A decisão foi tomada na semana passada, com base no entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o fórum especialde que o foro especial por prerrogativa de função se mantém mesmo após o término do mandato , mesmo que o inquérito ou ação penal tenha início depois do fim da gestão.
No despacho, o magistrado ressaltou que as acusações feitas pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público da Paraíba (do Ministério Público da Paraíba (MPPB) refere-se aos fatos ocorridos entre 2011 e 2018 , período em que Ricardo Coutinho exerceu o cargo de governador.
“É de bom alvitre ressaltar que a denúncia que embasa o presente caso trata de supostas condutas criminosas perpetradas durante o exercício do mandato do denunciado Ricardo Vieira Coutinho no Governo do Estado da Paraíba”, escreveu o juiz.
A ação penal investiga fraudes na licitação na compra de sementes pela Secretaria de Agropecuária e Pesca , que causou um prejuízo de R$ 7,6 milhões aos cofres públicos . No despacho, Adilson Fabrício determinou: “Considerando a presença do ex-governador da Paraíba Ricardo Vieira Coutinho no rol dos denunciados, em conformidade ao entendimento do STF, declino da competência para o Superior Tribunal de Justiça , conforme o artigo 105, inciso I, alínea ‘a’, da Constituição Federal.”
Além desse processo, outros casos relacionados à Operação Calvário seguem em tramitação na Justiça Eleitoral . Segundo apuração, a tendência é que essas ações sejam levadas ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) e, posteriormente, também sejam encaminhadas ao STJ para julgamento
