Tribunal aponta irregularidades em contrato de R$ 2,3 milhões firmado com a Cooped para plantões no Hospital Padre Alfredo Barbosa.
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) intimou o gestor do Fundo Municipal de Saúde de Cabedelo para a sessão de julgamento marcada para 19 de agosto, quando será analisada a legalidade da contratação, por inexigibilidade de licitação, da Cooperativa dos Pediatras da Paraíba (Cooped) para plantões no Hospital e Maternidade Padre Alfredo Barbosa.
Segundo relatório do TCE-PB, a contratação firmada em 2020, no valor de R$ 2,3 milhões, apresenta falhas como ausência de justificativa técnica para o preço, falta de projeto básico e desrespeito à exigência legal de concurso público para serviços permanentes. O processo também questiona três termos aditivos que prorrogaram o contrato até 2024 sem comprovação de vantajosidade.
A defesa do município alegou que a contratação buscava atender a um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Federal para garantir equipe médica mínima. No entanto, o tribunal destacou que outro TAC com o Ministério Público estadual, que previa a realização de concurso público para médicos, não foi cumprido.
O Ministério Público de Contas reforçou a recomendação de irregularidade no contrato, aplicação de multa ao gestor responsável e abertura de concurso público para médicos, rebatendo o argumento da prefeitura sobre a “unicidade” da Cooped como justificativa para a inexigibilidade.
