Mudança no Regimento autoriza exercício do mandato mesmo sob prisão provisória e é vista como criação de uma casta política com privilégios exclusivos.
Em uma decisão que levanta preocupações sobre a criação de privilégios institucionais, a Câmara Municipal de Santa Rita aprovou, por maioria apertada, uma norma que permite a vereadores presos — sem condenação definitiva — continuarem atuando remotamente no mandato. A medida, proposta por dois parlamentares da própria Casa, inaugura o que críticos chamam de uma nova casta política, com garantias que ultrapassam as do cidadão comum.
Na prática, a nova regra estabelece que parlamentares presos em flagrante, temporariamente ou preventivamente poderão continuar exercendo o mandato, inclusive participando de sessões plenárias, reuniões de comissões e demais atividades da Casa, desde que autorizados pelo Judiciário. A norma reforça que a prisão provisória não implica suspensão, perda ou extinção do mandato, reservando a cassação apenas para casos de condenação definitiva, após processo específico na Câmara.
Embora os autores sustentem que a medida se apoia em princípios constitucionais como a presunção de inocência e a soberania popular, críticos apontam que a resolução cria um tratamento diferenciado que não existe para outros cidadãos. Enquanto qualquer trabalhador preso preventivamente perde, na prática, o exercício de suas funções, vereadores passam a contar com um mecanismo institucional que garante a manutenção plena do cargo, mesmo privados de liberdade.
O texto também amplia as hipóteses para participação remota, incluindo problemas graves de saúde, restrições judiciais de locomoção, missões oficiais, situações de calamidade pública ou risco à integridade física do parlamentar, desde que haja justificativa prévia. Além disso, autoriza sessões presenciais, remotas ou híbridas, delegando à Mesa Diretora a regulamentação dos critérios por decreto legislativo.
Com a mudança, passam a ser reconhecidos oficialmente o registro remoto de presença, a formação de quórum e a votação à distância, adaptando o Regimento a uma realidade que, na avaliação de observadores, institucionaliza privilégios específicos para a classe política local.
A aprovação tem efeito imediato e pode permitir a retomada do mandato do vereador Wagner de Bebé (PSD), preso desde outubro de 2025. Durante o período de afastamento, ele utilizou licença médica para manter o mandato, o que levou à convocação do suplente Cláudio de Marçal. Com a nova regra, Wagner poderá retornar às atividades legislativas de forma remota, provocando a saída do suplente, mesmo permanecendo sob custódia do Estado.
Nos bastidores, a resolução é interpretada como uma estratégia de blindagem institucional da Câmara, criando um precedente que consolida uma categoria especial de cidadãos: parlamentares com garantias funcionais ampliadas, mesmo diante de restrições judiciais que, para a maioria da população, inviabilizariam qualquer atividade profissional.
Relatado pela vereadora Cleidinha de Digão (PDT) e aprovado por 10 votos a 9 em sessão extraordinária, o Projeto de Resolução nº 029/2025 expõe uma linha tênue entre a defesa de princípios constitucionais e a formalização de privilégios. A decisão coloca a Câmara de Santa Rita no centro de um debate mais amplo sobre igualdade perante a lei e os limites do poder legislativo para legislar em causa própria.
