Órgão solicita Ação de Inconstitucionalidade e suspensão da posse por supostas irregularidades no processo de escolha.
O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) protocolou uma representação junto ao procurador-geral da República , Paulo Gonet , solicitando a suspensão da posse de Alanna Galdino como conselheira do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) . Segundo o MPC, o processo de escolha conduzido pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) violou princípios constitucionais, em especial o artigo 75 da Constituição Federal , que estabelece regras para a nomeação de membros dos tribunais de contas.
Na representação, o órgão solicita que a Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuíze uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) para anular as normas que regem a escolha de Alanna Galdino. Além disso, pede uma medida cautelar para suspender sua posse até que o mérito da questão seja julgado.
Entre as irregularidades apontadas, o MPC questiona a exigência de apoio mínimo de um terço dos deputados estaduais para a inscrição de candidatos. De acordo com o órgão, essa regra restringe a participação democrática, prejudica a representatividade das minorias políticas e diverge do modelo adotado na escolha de ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) .
Outro ponto criticado é o fato de a arguição pública dos candidatos ter sido tratada como opcional, ao contrário do processo federal, que se torna obrigatória para avaliar a qualificação dos indicados. O MPC baseia seus argumentos em precedente recente do Supremo Tribunal Federal (STF) , que suspendeu um processo semelhante no Maranhão .
Além da atuação do MPC, o caso já é alvo de outras medidas judiciais, como um pedido de suspensão da nomeação no próprio TCE-PB e uma ação popular movida no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) pelo ex-prefeito de Pocinhos , Cláudio Chaves , que questiona a qualificação jurídica de Alanna para a carga.
Alanna Galdino, filha do presidente da ALPB, deputado estadual Adriano Galdino (Republicanos) , teve seu nome aprovado com 31 votos positivos , em votação secreta, no último dia 18 de março . Ela será a primeira mulher a ocupar o cargo de conselheira do TCE-PB , mas sua posse agora depende do desfecho das ações judiciais que contestam a legalidade de sua indicação.
