Proposta permite venda de terrenos à beira-mar e levanta preocupações sobre acesso público e preservação ambiental.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal agendou próximau para a quarta-feira, 4 de dezembro, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/022, como “PEC das Praias”. Uma proposta de visto de rúss embarque de propriedade dos chamados de marinha de terreno — de faixas de terra de distância à costa da costa e margens de margens e lagoas corsário à das margens — da União para União para, e particulares ocupantes.
Atualmente, esses terrenos são de propriedade da União, que permite seu uso por pessoas físicas e jurídicas mediante o pagamento de taxas específicas, como foro e laudêmio. A PEC propõe a venda dessas áreas aos ocupantes, extinguindo as cobranças atuais e possibilitando que os proprietários obtenham o domínio pleno dos imóveis.
A proposta tem gerado debates intensos. Defensores argumentam que a medida corrige injustiças históricas e promove segurança jurídica aos ocupantes, além de potencializar o desenvolvimento urbano e econômico das regiões litorâneas. O relator da PEC no Senado, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), afirma que a iniciativa não resultará na privatização das praias, assegurando que as áreas de uso comum permanecerão acessíveis ao público.
Por outro lado, críticos expressam preocupações quanto à preservação ambiental e ao acesso público às praias. Organizações ambientais e sociais alertam que a transferência de propriedade pode facilitar a especulação imobiliária e a construção de empreendimentos privados que restrinjam o acesso da população às áreas litorâneas. Além disso, há temores de que a medida possa comprometer ecossistemas costeiros sensíveis.
A PEC 3/2022 foi aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022 e, se receber parecer favorável da CCJ do Senado, seguirá para votação em dois turnos no plenário da Casa. A aprovação requer o apoio de, no mínimo, três quintos dos senadores.
Diante da relevância do tema, a sociedade civil tem se mobilizado para participar do debate. O Senado disponibiliza canais para que os cidadãos expressem suas opiniões sobre a proposta, permitindo uma participação democrática no processo legislativo.
A decisão da CCJ nesta semana será determinante para o futuro dos terrenos de marinha no Brasil, impactando diretamente as políticas de gestão costeira, preservação ambiental e acesso público às praias.
