As farmácias privadas terão até maio de 2025 para adequar sistemas; A prescrição será limitada a programas públicos e não valerá para medicamentos controlados.
A Agência Estadual de Vigilância Sanitária da Paraíba (Agevisa-PB) autorizou que os enfermeiros registrados no Conselho Regional de Enfermagem (Coren-PB) possam prescrever medicamentos antimicrobianos , desde que estejam vinculados a programas de saúde pública ou rotinas institucionais aprovadas . A medida consta na Nota Técnica nº 01/2025 , publicada nesta quinta-feira (20) no Diário Oficial do Estado , página 14.
Segundo a norma, todas as farmácias privadas em atividade no estado deverão aceitar essas prescrições e registrar as receitas em seus sistemas internos, mantendo as vias originais arquivadas para fiscalização sanitária possível.
Os estabelecimentos têm até dia 20 de maio de 2025 — prazo de 60 dias a partir da publicação da nota técnica — para atualizar seus sistemas com um campo específico para o registro do número de inscrição do enfermeiro no Coren-PB. Enquanto isso, o registro poderá ser feito em livro eletrônico específico ou por meio de planilhas digitais , como o Excel. O diretor-geral da Agevisa, Geraldo Moreira de Menezes , enfatizou que as farmácias não poderão recusar receitas de antimicrobianos emitidas por enfermeiros sob a alegação de impossibilidade de registro no sistema.
Restrições importantes
Apesar da permissão, a Agevisa distribui limites claros. As receitas assinadas por enfermeiros não serão aceitas no Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) , onde o atendimento só é feito mediante apresentação de receituário médico ou odontológico .
Além disso, os enfermeiros não poderão prescrever medicamentos sujeitos a controle especial , como entorpecentes, psicotrópicos, anabolizantes e substâncias da lista ‘C1’ , conforme determina a Portaria nº 344/1998 do Ministério da Saúde e a Portaria nº 06/1999 da Anvisa . Esses medicamentos só podem ser prescritos por profissionais médicos, veterinários ou odontólogos.
Com essa medida, o Governo da Paraíba busca facilitar o acesso a medicamentos em ações de saúde pública, garantindo que o processo ocorra de forma legal, segura e fiscalizada, sem ultrapassar os limites dos impostos.
