Decisão histórica valoriza a análise técnica e limita influência política na aprovação ou rejeição das contas municipais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento recente, que as Câmaras Municipais não têm mais competência para julgar as contas de gestão dos prefeitos, atribuindo esse papel de forma exclusiva aos Tribunais de Contas. A medida representa uma mudança significativa no modelo de fiscalização das contas públicas municipais e tem como objetivo principal fortalecer o controle técnico e reduzir interferências político-partidárias nos julgamentos.
A decisão tem repercussão nacional e implica que pareceres emitidos pelos Tribunais de Contas passam a ter efeito vinculante. Ou seja, se o Tribunal aprovar as contas do prefeito, a Câmara não poderá mais rejeitá-las. Da mesma forma, se as contas forem reprovadas tecnicamente, os vereadores não poderão contrariar esse entendimento. Para os especialistas, isso representa um avanço para a moralidade e a racionalidade administrativa.
Segundo a Corte, a medida não retira por completo o papel fiscalizador das Câmaras, mas delimita suas atribuições ao campo político, especialmente no reconhecimento de inelegibilidades com base em contas reprovadas. Já as chamadas contas de governo — que tratam da execução orçamentária anual — continuam sendo julgadas pelas Câmaras, mas com base em parecer prévio dos Tribunais. Para contrariar esse parecer, será necessário quórum qualificado de dois terços dos parlamentares.
Na prática, a decisão do STF valoriza o trabalho técnico desenvolvido pelos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs), cuja estrutura conta com auditores, analistas e corpo técnico qualificado. Além disso, evita que prefeitos se beneficiem de articulações políticas locais para escapar de sanções por má gestão de recursos públicos.
A medida também confere mais segurança jurídica aos processos de fiscalização, ao padronizar o entendimento sobre a quem compete o julgamento das diferentes modalidades de contas. Em um momento de crescente cobrança por responsabilidade e transparência na administração pública, o entendimento do Supremo é visto como um avanço institucional.
Com a decisão, o Brasil dá um passo importante na direção de um controle mais técnico, imparcial e eficiente dos recursos públicos. A expectativa é que, a partir de agora, os gestores passem a prestar ainda mais atenção às boas práticas de administração, sabendo que seus atos estarão sob o crivo de órgãos técnicos, livres da influência de acordos políticos locais.
