Ministro do STF quer ouvir órgãos de controle antes de julgar constitucionalidade de regra urbanística que impacta o ordenamento da capital paraibana
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu consultar a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Ministério Público antes de se posicionar sobre a possível anulação do artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) do município de João Pessoa. A medida reforça o peso institucional e os efeitos amplos da decisão, que pode alterar regras urbanísticas em vigor na capital paraibana.
Relator do processo no STF, Fachin optou por ouvir previamente os órgãos de controle e fiscalização para embasar o julgamento sobre a constitucionalidade do dispositivo. A iniciativa sinaliza cautela diante do impacto direto que uma eventual anulação pode provocar no planejamento urbano, em empreendimentos imobiliários e na própria gestão territorial do município.
O artigo 62 da Luos é alvo de questionamentos por suposta incompatibilidade com princípios constitucionais, especialmente no que diz respeito à autonomia municipal, à função social da cidade e ao equilíbrio entre desenvolvimento urbano e interesse público. A controvérsia chegou ao Supremo após decisões e disputas judiciais em instâncias inferiores, elevando o tema ao patamar constitucional.
Ao solicitar manifestações da PGR e do Ministério Público, o ministro amplia o debate jurídico e institucional sobre o tema. Os pareceres devem avaliar não apenas a legalidade do artigo, mas também seus efeitos práticos, incluindo eventuais impactos ambientais, urbanísticos e econômicos decorrentes de sua manutenção ou derrubada.
Após o recebimento dos pareceres, o ministro deverá elaborar seu voto, que pode confirmar ou afastar a validade do artigo 62 da Luos. O desfecho do caso é aguardado com expectativa por gestores públicos, empresários do setor imobiliário e movimentos ligados ao direito à cidade, já que a decisão pode redefinir parâmetros do ordenamento urbano de João Pessoa e servir de referência para outros municípios brasileiros.
