Congresso discute mandato de até 10 anos para ministros do STF em propostas de reforma do Judiciário

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Projetos também preveem mudanças nas decisões individuais, na escolha de ministros e nas regras de responsabilização de magistrados.

O tempo de permanência dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) poderá ser limitado caso avancem propostas de reforma do Judiciário em discussão no Congresso Nacional. Entre as mudanças defendidas por parlamentares está a criação de mandatos com duração determinada, incluindo uma proposta que estabelece prazo de dez anos para integrantes da Corte.

Atualmente, os ministros do STF não possuem mandato fixo e podem permanecer no cargo até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos. A alteração dessa regra exigiria uma mudança na Constituição Federal.

As propostas em tramitação apresentam diferentes modelos. Enquanto alguns projetos estabelecem mandatos de dez anos, outros defendem períodos de oito ou 12 anos.

A discussão não se limita ao tempo de permanência dos ministros. Parlamentares também articulam mudanças nas regras para decisões monocráticas, tomadas individualmente por magistrados, nos critérios de indicação para os tribunais superiores e nos mecanismos de responsabilização de integrantes do Judiciário.

Segundo levantamento publicado pelo Congresso em Foco em 14 de setembro, as propostas articuladas pelos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Danilo Forte (PP-CE) ainda estavam na fase de coleta das 171 assinaturas necessárias para apresentação formal na Câmara. Os dois textos preveem que os mandatos sejam aplicados aos futuros ministros, sem alterar a situação dos atuais integrantes do STF.

Nenhuma das mudanças está em vigor. Para alterar a Constituição, uma proposta de emenda precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, com apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares de cada Casa. Até lá, permanece a regra atual de aposentadoria compulsória aos 75 anos.