Justiça aplica Lei Antifacção pela primeira vez e suspende contratos de empresas investigadas com Prefeitura de CabedeloCabedelo

Decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba impede empresas de celebrar novos contratos com a Prefeitura e a Câmara Municipal de Cabedelo e inaugura a aplicação da Lei Antifacção no país.

A Operação Cítrico ganhou um novo e significativo desdobramento nesta sexta-feira (26). O desembargador Ricardo Vital de Almeida, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), determinou a suspensão das atividades das empresas Lemon Terceirização e Serviços Ltda. e Avlis Mão de Obra Especializada Ltda. em relação ao município de Cabedelo. A decisão também proíbe os controladores das duas empresas de firmarem novos contratos com a Prefeitura e a Câmara Municipal.

Segundo o Tribunal de Justiça, trata-se da primeira decisão no Brasil baseada na Lei Antifacção (Lei nº 15.358/2026) para suspender parcialmente a atividade econômica de empresas investigadas, estabelecendo um precedente na aplicação da nova legislação.

Na prática, as empresas ficam impedidas de contratar com o Município enquanto perdurarem as medidas cautelares determinadas pela Justiça.

Entenda a Operação Cítrico

Deflagrada em abril deste ano pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), em parceria com a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU), a Operação Cítrico investiga um suposto esquema de fraudes em licitações, desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro e possível financiamento de organização criminosa por meio de contratos de terceirização firmados pela Prefeitura de Cabedelo. Segundo os investigadores, o esquema pode ter movimentado até R$ 270 milhões em recursos públicos.

As investigações apontam que empresas terceirizadas teriam sido utilizadas para favorecer interesses privados e, segundo a hipótese do Ministério Público, integrantes de uma organização criminosa teriam se infiltrado na estrutura administrativa do município por meio dessas contratações. Os fatos ainda são objeto de investigação e os envolvidos têm direito ao contraditório e à ampla defesa.

Terremoto político em Cabedelo

A Operação Cítrico provocou uma das maiores crises políticas da história recente de Cabedelo. Durante a primeira fase da investigação, a Justiça determinou o afastamento cautelar do prefeito Edvaldo Manoel de Lima Neto, eleito poucos dias antes de assumir definitivamente o comando do Executivo municipal. Também foram afastados a secretária de Administração, servidores considerados estratégicos e outras pessoas apontadas como integrantes do suposto esquema investigado.

Além dos afastamentos, o desembargador Ricardo Vital proibiu diversos investigados de acessar as dependências da Prefeitura e de manter contato com outros investigados, como forma de preservar a produção de provas e evitar interferências na apuração.

O impacto político foi imediato. A gestão municipal precisou ser reorganizada com a posse do vice-prefeito, enquanto a investigação passou a dominar o debate político local, colocando sob questionamento o modelo de contratação de empresas terceirizadas adotado pelo município e ampliando a pressão sobre o grupo político que administra Cabedelo.

Novo capítulo

A decisão desta sexta-feira amplia o alcance das medidas cautelares já adotadas pela Justiça. Se antes as restrições recaíam principalmente sobre agentes públicos e investigados, agora atingem diretamente as empresas apontadas como peças centrais do suposto esquema.

Na avaliação de integrantes do sistema de Justiça, a utilização inédita da Lei Antifacção pode abrir caminho para que medidas semelhantes sejam adotadas em outras investigações envolvendo contratos públicos e organizações criminosas, reforçando os instrumentos de proteção ao patrimônio público enquanto as investigações seguem em andamento.