Sistema Socioeducativo da Paraíba implementa Central de Vagas

O governador João Azevêdo sancionou a lei 12.635/23 que cria a Central de Vagas no Sistema Socioeducativo da Paraíba. A criação, implementação execução ficará sob a responsabilidade da Fundação de Assistência à Criança e ao Adolescente “Alice Almeida” – Fundac – que é presidida pelo advogado Flávio Moreira.

A Central de Vagas é responsável pela gestão e coordenação do acesso às unidades de internação, semiliberdade e internação cautelar/provisória do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo e será responsável por atender e processar as solicitações de vagas formuladas pelo Poder Judiciário.

O presidente da Fundac, Flávio Moreira, destacou que a implantação da Central de Vagas evitará a superlotação das unidades, evitando a degradação do sistema socioeducativo, entre outros avanços.

 “Agradeço, primeiramente, ao governador João Azevêdo a sensibilidade e o olhar cuidadoso com o Sistema Socioeducativo do nosso estado, assim como ao Poder Judiciário e Ministério Público, e todos os envolvidos na construção dessa nova realidade”, pontuou.

A Fundac possui sete unidades voltadas para o cumprimento de medidas socioeducativas na Paraíba, além de uma Padaria Escola, distribuídas nas cidades de João Pessoa, Lagoa Seca e Sousa.

Segundo o coordenador adjunto do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Estado da Paraíba (GMF-PB) e juiz da Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande, Hugo Zaher, a Paraíba passa a ter condições de cumprir efetivamente a decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada no Habeas Corpus nº 143.988, em 25 de agosto de 2020.

“A sanção da lei permite que as unidades de execução de medida socioeducativa não ultrapassem a capacidade projetada, viabilizando o atendimento da proteção integral de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio fechado, o que demandará a atuação intersetorial e articulada do TJPB e do Governo do Estado”, salientou.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça a utilização da Central de Regulação de Vagas no Sistema Socioeducativo está em funcionamento em 15 tribunais do país.