TJPB suspende lei de gratuidade de estacionamento para estudantes de instituições superiores

Decisão atende a questionamento do Sindicato das Instituições Particulares de Ensino Superior da Paraíba

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) suspendeu a lei que garantia gratuidade no estacionamento para estudantes matriculados em instituições de ensino superior da Paraíba. A decisão foi tomada após questionamento do Sindicato das Instituições Particulares de Ensino Superior do Estado da Paraíba.

Segundo o TJPB, o sindicato argumentou que o Estado da Paraíba não tem competência para legislar sobre Direito Civil, especialmente em relação a contratos. O relator do processo, desembargador Aluízio Bezerra Filho, ao conceder a medida cautelar, ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já estabeleceu que a exploração econômica de estacionamentos privados é uma matéria de Direito Civil, sendo de competência exclusiva da União.

Essa decisão suspende temporariamente a aplicação da lei, mantendo a cobrança de estacionamento para estudantes das instituições de ensino superior privadas na Paraíba até que o mérito da questão seja julgado.