Presidente do STJ faz duro alerta à Justiça da Paraíba sobre decisões envolvendo Lei do Gabarito

Herman Benjamin defendeu aplicação rigorosa das normas de proteção da orla de João Pessoa ao analisar recurso relacionado ao Oceânica Cabo Branco.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, fez um contundente alerta sobre a atuação do Poder Judiciário em processos capazes de interferir nas normas urbanísticas, ambientais e de proteção paisagística da orla de João Pessoa. A manifestação ocorreu em recurso do Ministério Público da Paraíba (MPPB) envolvendo a concessão do Habite-se ao empreendimento Oceânica Cabo Branco.

Ao abordar a preservação da faixa litorânea da capital paraibana, o ministro ressaltou que a responsabilidade de fazer cumprir a legislação alcança tanto a administração pública quanto o próprio Judiciário.

“A orla marítima de João Pessoa compõe extraordinário patrimônio paisagístico do conjunto dos paraibanos, admirado no Brasil inteiro e no exterior. Logo, preservá-la é obrigação universal, da qual, por óbvio, não escapam nem a Administração, nem o Judiciário”, afirmou.

Herman Benjamin acrescentou que as futuras gerações esperam do poder público “fiscalização e implementação rigorosa da letra e do espírito da legislação” e advertiu para as consequências de eventuais falhas tanto da administração quanto do Judiciário.

Ministro critica tratamento desigual

Na manifestação, o presidente do STJ também argumentou que decisões judiciais não devem resultar em vantagens para empreendimentos questionados por descumprimento das regras aplicáveis à orla.

Segundo Herman Benjamin, se a maioria das construções existentes na faixa litorânea observa as limitações previstas na Constituição Estadual, seria incompatível com o Estado de Direito conceder, por decisão judicial, tratamento privilegiado justamente a quem é apontado como responsável por uma irregularidade.

Em outro trecho de forte teor crítico, o ministro advertiu que flexibilizações sucessivas podem resultar na perda gradual de bens e interesses pertencentes à coletividade.

“De centímetro em centímetro se corrói aquilo que pertence à sociedade, os bens de uso comum do povo”, afirmou.

Caso envolve excedente de 84 centímetros

A manifestação ocorreu em recurso do MPPB relacionado ao Oceânica Cabo Branco. O empreendimento é alvo de uma disputa judicial em torno da altura da edificação e da emissão da licença de habitação.

O caso já passou por diferentes decisões no Judiciário paraibano. Em julho de 2024, o Tribunal de Justiça da Paraíba informou que o prédio apresentava 20,34 metros em parte da construção, com excedente de 84 centímetros em relação ao limite de 19,50 metros considerado para uma das faixas analisadas. A controvérsia envolve a aplicação das normas urbanísticas e de proteção da orla.

A construtora recorreu à Justiça para obter o Habite-se, e o processo teve decisões favoráveis e posteriores suspensões ao longo da tramitação.

Agora, ao analisar recurso levado pelo Ministério Público ao STJ, Herman Benjamin reforça a dimensão coletiva da discussão: para o ministro, a proteção da paisagem da orla de João Pessoa não pode ser relativizada por decisões que acabem criando exceções às normas destinadas à preservação desse patrimônio.