Ex-prefeita de Bayeux continua com direitos políticos suspensos e fica fora das eleições de 2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da defesa da ex-prefeita de Bayeux, Sara Cabral (MDB), para suspender as condenações por improbidade administrativa. A decisão, que rejeitou a ação rescisória do acórdão, mantém os direitos políticos da emedebista suspensos, impedindo-a de concorrer à eleição municipal de 2024.
A defesa de Sara Cabral argumentou com base nas recentes alterações da Lei de Improbidade, que excluem a possibilidade de condenação de agentes públicos por atos de improbidade na modalidade culposa ou por dolo genérico. No entanto, o ministro Benedito Gonçalves ressaltou que o STJ não tem competência para julgar a ação rescisória e determinou o encaminhamento do processo ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).
Em abril deste ano, o TRF5 já havia suspendido os direitos políticos de Sara Cabral por improbidade administrativa. Filiação ao MDB em março de 2023 não altera a inelegibilidade de seis anos imposta pela condenação de 2019, permitindo sua participação nas eleições apenas em 2025.
