Ações apontam construções acima do permitido, danos ambientais e tentativa irregular de legalização; promotor alerta para risco à paisagem e à qualidade de vida na região costeira.
Prédios de alto padrão à beira-mar, obras luxuosas em fase de construção e unidades colocadas à venda com apelo exclusivo. Essa paisagem em Intermares e na Praia de Areia Dourada, em Cabedelo, pode sofrer uma reviravolta. Três empreendimentos imobiliários viraram alvo de ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), que acusa as construtoras de violar normas urbanísticas e ambientais ao desrespeitarem a chamada “Lei do Gabarito” – legislação que regula a altura máxima permitida para edificações na orla.
As ações foram protocoladas na Justiça pelo promotor Francisco Bergson Barros, responsável pela área ambiental em Cabedelo, e miram tanto os empreendedores quanto o próprio município, que teria autorizado as construções com base em dispositivos considerados inconstitucionais. As acusações são graves: além do embargo imediato das obras, o MPPB pede a demolição das partes excedentes, suspensão de licenças, bloqueio da venda de unidades e pagamento de indenizações por danos morais coletivos.
No caso do edifício “Ares Urban Design”, da Urban 04 Construções, situado em Intermares, o prédio foi erguido com sete pavimentos, acima do limite legal de 12,90 metros para a região. A obra, segundo o Ministério Público, foi autorizada com base em uma lei municipal que desrespeita a Constituição Estadual, tornando o ato administrativo da prefeitura nulo. A promotoria exige a demolição das áreas irregulares e a responsabilização da construtora.
Na Praia de Areia Dourada, o alvo é a OCA Construção e Incorporação Ltda. A edificação, já em estágio avançado, também ultrapassa o limite de altura em quase três metros. O MP pede o embargo total da obra, multa diária em caso de descumprimento, suspensão de futuras licenças e a retirada das estruturas excedentes.
Um terceiro caso envolve o “Garnier Residence”, condomínio de alto padrão em Intermares, acusado de ser construído além do permitido, sem o habite-se e com tentativa irregular de regularização via Reurb-E – ferramenta voltada à urbanização de áreas ocupadas de forma informal. Embora reconheça que famílias já vivem no local de boa-fé, o promotor solicita um plano de mitigação dos danos e compensações financeiras ao Fundo de Direitos Difusos da Paraíba.
O pano de fundo das ações são os artigos 182 e 225 da Constituição Federal, que determinam o dever do poder público de proteger o meio ambiente e garantir o ordenamento urbano. Para o promotor, ao desrespeitarem os limites de altura e avançarem sobre áreas sensíveis da costa, as construções comprometem não apenas a legalidade, mas também o equilíbrio ambiental e a qualidade de vida da população. “Esse tipo de ocupação compromete a paisagem, a ventilação natural e a insolação, impactando toda a dinâmica costeira”, alerta Bergson.
As ações tramitam nas Varas Mistas de Cabedelo e aguardam decisão judicial sobre os pedidos de liminar. O Ministério Público informou que outras investigações estão em andamento e que novas ações devem ser protocoladas nos próximos dias, ampliando a ofensiva contra a ocupação irregular da orla paraibana.
