Decisão judicial de autorização de animal como parte legítima em processo contra o Município de João Pessoa.
Pela primeira vez na Paraíba, um cachorro foi reconhecido como autor de uma ação judicial. A decisão tomada foi tomada pela juíza Flávia da Costa Lins, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de João Pessoa, permitindo que o cão chamado “Pelado” figurasse no polo ativo de um processo contra o município. A ação judicial alega erro médico durante atendimento veterinário realizado em uma clínica pública da cidade.
De acordo com a magistrada, houve questionamento sobre a legitimidade do animal para ingressar com a ação, mas a Justiça decidiu que ele poderia ser representado por seu tutor. “É a primeira vez que se aceita o animal animal como legitimado para figurar no polo ativo de ação no juizado fazendário” , afirmou a
A decisão
Para a juíza Flávia da Costa Lins, a Justiça precisa evoluir conforme as relações entre humanos e animais se tornam cada vez mais relevantes na sociedade. “A Justiça deve acompanhar a evolução dos fatos e, nesse sentido, deve se dar especial relevância às relações afetivas e jurídicas existentes entre o homem e os animais domésticos” , concluiu.
O caso de “Pelado” representa um marco na justiça paraibana e pode influenciar futuras discussões sobre os direitos dos animais no Brasil. No entanto, a decisão judicial levanta questionamentos sobre os impactos da judicialização num serviço público que, até pouco tempo atrás, sequer existia.
Antes da atual gestão municipal, animais de rua e de famílias carentes não tinham acesso a atendimento veterinário gratuito. Agora, com avanços significativos na área, a Justiça coloca em xeque um serviço essencial para permitir que um cão figure como autor de uma ação contra o próprio município que viabilizou esse atendimento.
Embora a proteção animal seja uma causa legítima, especialistas alertam que o excesso de judicialização pode inviabilizar políticas públicas e sobrecarregar um sistema que ainda está em construção. O estágio do processo poderá definir não apenas novas restrições para os direitos dos animais, mas também o futuro da assistência veterinária gratuita em João Pessoa e em outras cidades.
